Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Recurso de revista do Sindicato dos Bancários da Bahia. Participação nos lucros.

Alteração estatutária. Redução de percentual.

Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Diferenças salariais. Distinção salarial em razão da idade. Norma coletiva.

Enamat altera exigência mínima semestral na formação continuada de Magistrados

Magistrados do Trabalho vitalícios deverão frequentar atividades de formação continuada pelo

Supermercado ganha o direito de abrir aos domingos e feriados mesmo sem acordo coletivo

Um supermercado ganhou o direito de exigir o trabalho de seus empregados aos domingos e feriados, independente de haver, ou não, acordo coletivo.

Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária

Tribunal concedeu a estudante o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula

Embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Relação de emprego. Doméstico. Diarista. Faxineira.

Danos morais revista em armários, sacolas e pertences dos empregados. Ausência de demonstração de abuso de direito.

O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade).

Recurso de revista do sindicato dos bancários da Bahia.

Participação nos lucros. Alteração estatutária. Redução de percentual.

Recurso de revista. Cooperativa de ensino. Sindicato de estabelecimentos de ensino. Multa do artigo 477 da CLT. Má-fé processual.

Horas extras Não-marcação nos cartões de ponto. Inexistência de contrariedade à Súmula nº 85 do TST.

Recurso de revista. Sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. Dispensa imotivada.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.